Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2499/2019
Numero
2499
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 263 DA LEI MUNICIPAL Nº 1768/2010 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.