Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2521/2019
Numero
2521
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DESISTÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DE FEITOS E RECURSOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.