Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2544/2020
Numero
2544
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL Nº 1423, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, PELO PERÍODO QUE PERDURAR A CRISE DO NOVO CORONAVIRUS(COVID 19).