Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2547/2020
Numero
2547
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN) APURADO NA FORMA DE SIMPLES NACIONAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO MUNICIPIO DE TAUÁ, PELO PRAZO DE 90 DIAS, PRORROGAVEIS AO PERÍODO QUE PERDURAR A CRISE DO NOVO CORONA VIRUS (COVID 19).