Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2549/2020
Numero
2549
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE USO OU PREÇO PÚBLICO E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS AOS PERMISSIONÁRIOS DE BOXES NO MUNCIPIO DE TAUÁ DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRENCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS(COVID 19).