Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2550/2020
Numero
2550
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
INSTITUI E DISPÕE A REGULAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REFERENTE AO PRECATÓRIO DE Nº 0160759-28.2017.4.01.9198 E OUTROS QUE VENHAM A SER CREDITADOS COM A MESMA FINALIDADE ADVINDOS FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .