Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 01/2020
Numero
01
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019