Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 02/2021
Numero
02
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESTÍMULO À EMANCIPAÇÃO HUMANA E COMBATE A EXTREMA POBREZA, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS