Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 03/2021
Numero
03
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS