Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 04/2021
Numero
04
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS