Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 11/2022
Numero
11
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
REGULA A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA, DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE CARGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS