Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 12/2023

Numero

12

Ano

2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Tauá

Ementa

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E O PROGRAMA TAUÁ-CIDADE E COMUNIDADES AMIGAS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS