Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 13/2024
Numero
13
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS