Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 14/2024
Numero
14
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - FUMPG, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS