Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 16/2026
Numero
16
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO FUMPG, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.