Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 03/2017
Numero
03
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX ,DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DAS OUTRAS PROVIDENCIAS,