Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 008/2018
Numero
008
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO E DESCONTO PARA DIVIDAS PROVENIENTES DE TRIBUTOS E DE DECIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.