Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 010/2018
Numero
010
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO A PESSOAS POBRES, NO MUNICIPIO DE TAMBORIL. COM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.