Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 011/2018
Numero
011
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DEFINE NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100 §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.