Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 010/2019
Numero
010
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ARBONIZAR, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .