Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 023/2019
Numero
023
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DSIPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL- SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PROTUDOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.