Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 004/2020
Numero
004
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATOS DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 14 -A /2018 , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .