Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 017/2021
Numero
017
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de Brigada Civil de Emergência, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que esta Lei menciona no Município de Tamboril.