Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 018/2021
Numero
018
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL TAMBORIL CEARÁ E DÁ OUTRAS DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PROVIDÊNCIAS