Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 021/2021
Numero
021
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.