Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 024/2021
Numero
024
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCICIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.