Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 031/2021
Numero
031
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos pescadores e pescadoras artesanais em virtude das mudanças climáticas do Município de Tamboril/CE e dá outras providências.