Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 032/2021
Numero
032
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."