Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 033/2021
Numero
033
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
"ALTERA O ARTIGO 102, nos itens 7.02, 7.04 E 7.05, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, NO PERCENTUAL DA ALÍQUOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".