Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 038/2021
Numero
038
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.