Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 039/2021
Numero
039
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6, CAPUT. APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°38, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.