Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 042/2021
Numero
042
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO, O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .