Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 043/2021
Numero
043
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI N°073/2009 QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA PÚBLICA SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.