Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 046/2021
Numero
046
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS