Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 054/2022
Numero
054
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.