Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 059/2022
Numero
059
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.