Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 060/2022
Numero
060
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE.