Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 068/2022
Numero
068
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DISPÕE SOBRE A LEI QUE DETERMINA AO MUNICIPIO DE TAMBORIL E SEUS ÓRGÃOS QUE FICA VEDADA A ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO A ABUSOS SEXUAIS, CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS