Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 071/2022
Numero
071
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
ALTERA O ITEM I E AS ALÍNEAS "a", "b", "c" E REVOGA ALÍNEA "d" DO ITEM I DO ARTIGO 1º DA LEI COPLEMENTAR MNICIPAL Nº 14/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS