Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 113/2022
Numero
113
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
ALTERA A LEI N°021/1991, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURIDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE TAMBORIL - CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.