Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 114/2022
Numero
114
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
REFORMULA A LEI N° 18/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAMBORIL, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS