Lei Complementar Vigente

LC - LEI COMPLEMENTAR nº 120/2023

Numero

120

Ano

2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Tamboril

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA - SEPLAG, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº50, DE 16 DE MARÇO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.