Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 124/2023
Numero
124
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 092, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, QUE REGULA A SELEÇÃO PÚBLICA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS