Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 127/2023
Numero
127
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
Revoga a Lei Municipal n° 113/2022, de 14 de dezembro de 2022 e institui a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar e o regime jurídico dos conselheiros tutelares de Tamboril/CE e dá outras providências.