Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 131/2023
Numero
131
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 10, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N° 035, DE 16 SETEMBRO DE 2021 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 048, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021