Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 132/2023
Numero
132
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CANSÓRCIO PÚBLICO CONSTITÚDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL N° 0045/2009, DE 04 DE AGOSTO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS