Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 136/2023
Numero
136
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2021, SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICIPAL DE TAMBORIL, EM SEUS ARTIGOS 14 E 15, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.