Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 154/2023
Numero
154
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DISPÕE SOBRE O ISSQN OS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, MANUTENÇÃO , LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS