Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 155/2023
Numero
155
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCA DE TAMBORIL - REFIS, ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PATRA COM A FAZENDA MUNICIPAL DE TAMBORIL - CE, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.