Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 156/2023
Numero
156
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistencia Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.